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Declaração de Salvador pede reforma da justiça criminal para proteger os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento;

Vera Mattos e John Sandage (ONU)



19 de abril de 2010 - O 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal encerrou suas atividades em Salvador, Brasil, com a adoção de uma Declaração que exorta os Estados-membros a adaptar seus sistemas de justiça criminal para um mundo em transformação. O Congresso, que é realizado a cada cinco anos, ocorreu entre 12 e 19 de abril. Participaram delegados de mais de 100 países, assim como membros de organismos internacionais e regionais, além de organizações não-governamentais. Além dos encontros políticos e das sessões de discussão, várias reuniões paralelas foram realizadas, cobrindo uma ampla gama de questões relacionadas à justiça criminal.

"O legado de Salvador é que, se não houver cooperação jurídica internacional em todas as frentes, o mundo não vai conseguir oferecer mais segurança e justiça para suas populações", disse Romeu Tuma Júnior, Secretário Nacional de Justiça do Brasil, "Espero efetivamente que, a partir de Salvador, as ações possam sair do discurso para a prática".

Na Declaração de Salvador, os Estados-membros destacaram a necessidade de se respeitar e de se proteger os direitos humanos na prevenção ao crime e na administração da justiça criminal. "Como seres humanos, assim como membros da comunidade das nações civilizadas, nós partilhamos a responsabilidade de inserir os direitos humanos no coração do sistema judiciário", disse o Diretor Executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Antonio Maria Costa.

O Congresso observou o impacto do crime na segurança e no bem estar da sociedade. "Não há como haver segurança ou desenvolvimento sem justiça", afirmou Costa. "A prevenção ao crime e a justiça criminal não têm um fim em si mesmo: elas podem gerar sociedades mais ricas e seguras", disse.

Os Estados-membros declararam que estão "muito preocupados com o impacto negativo do crime organizado em relação aos direitos humanos, ao Estado de Direito, à segurança e ao desenvolvimento, assim como com a sofisticação, a diversidade e os aspectos transnacionais do crime organizado e sua relação com outras atividades criminosas e, em alguns casos, terroristas". "O crime organizado tornou-se um negócio com dimensões macroeconômicas comparáveis à renda nacional de muitos países e ao volume de negócios das maiores corporações do mundo", sinalizou Costa.

Por causa da natureza transnacional do crime organizado, os Estados-membros fizeram um apelo por uma maior cooperação internacional, tal como a assistência legal mútua e a troca de informações para enfrentar as atividades ilícitas e levar os criminosos à justiça. Eles expressaram a necessidade de se fazer um uso mais efetivo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional, que foi adotada em Palermo, há uma década. Uma Conferência das Partes da Convenção de Palermo ocorrerá em outubro, em Viena. "Eu faço um apelo a que os Estados-membros entrem em acordo sobre a implementação de um mecanismo de revisão com o intuito de mensurar o progresso realizado e identificar necessidades de assistência".

Um dos assuntos principais do Congresso - que foi refletido na Declaração de Salvador - foi que os Estados-membros devem adaptar seus sistemas de justiça criminal às mudanças ao longo do tempo. Por exemplo, eles pediram que uma revisão dos padrões e normas das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal, considerando, se necessário, sua atualização ou suplementação. Eles ressaltaram o uso de novas tecnologias para combater crimes como o cibercrime, a lavagem de dinheiro e o tráfico de pessoas. Também observaram meios de combater novas modalidades de crimes, como os crimes ambientais, a falsa apropriação de identidade, a pirataria digital e o cibercrime. "Esses são crimes difíceis de capturar: eles viajam como bytes, disfarçados como transações lícitas, originados em jurisdições de difícil definição - ainda que, sua complexidade não deva ser impedimento", disse Costa.

Como um avanço importante, os Estados-membros concordaram em explorar meios para uma regulamentação universal contra o cibercrime. "Isso poderia abrir caminho para uma nova convenção sobre o cibercrime", disse Costa.

O congresso dedicou bastante atenção aos grupos vulneráveis, tais como os de crianças e jovens, mulheres, imigrantes e usuários de drogas.

As prisões e direitos dos prisioneiros foram também questões de grande importância. A Declaração de Salvador pediu aos Estados-membros que melhorem as condições das prisões e o tratamento de prisioneiros, busquem alternativas à prisão e reduziam o número de prisioneiros detidos antes de serem julgados.

Como o dinheiro é uma grande motivação para o crime, os Estados-membros procuraram formas de aumentar os riscos e de diminuir os benefícios do crime. A Declaração de Salvador pede aos Estados que implementem a convenção das Nações Unidas contra Corrupção (Convenção de Mérida), combatam a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo e reforcem as medidas para apreender, confiscar e recuperar os ativos do crime.

Os Estados-membros destacaram a necessidade de uma maior assistência técnica no sistema de justiça e solicitaram a experiência e a expertise do UNODC. O Brasil anunciou, de acordo com os artigos 30 e 62 das Convenções de Palermo e de Mérida, que recursos confiscados de atos de lavagem de dinheiro e de outros crimes serão usados para financiar a implementação desses tratados e para apoiar processos de reforma de justiça criminal em países em desenvolvimento, por meio do UNODC, e convidou outros países a seguir o exemplo.

Conhecimento é essencial para políticas baseadas em evidencias. "Ao contrário de outras áreas nas quais as Nações Unidas são a melhor fonte global de informação, não temos definições, dados, nem um marco lógico para reportar as tendências do crime, entender suas causas e medir sua dimensão", disse Costa. Na Declaração de Salvador, os Estados-membros são convidados a reforçar a capacidade do UNODC de "coletar, analisar e disseminar dados precisos, confiáveis e que sejam comparáveis sobre o crime no mundo e sobre as tendências de vitimização". Os Estados-membros também são encorajados a reforçar suas capacidades nacionais de coletar dados.

Ainda que o foco principal do Congresso tenha sido o papel dos Estados, também foi destacado o ponto de que a prevenção ao crime e a justiça criminal não podem ser alcançadas somente pelos, mas devem envolver todos os atores, inclusive o setor privado, a sociedade civil, a imprensa, as instituições de ensino e o público de uma forma geral. "A lei não irá prevalecer a não ser que lancemos esforços massivos para engajar as pessoas comuns e fazer com que a sociedade civil de uma forma geral promova a cultura da justiça.", disse Costa.

Os Estados-membros aceitaram a oferta do Governo do Catar para sediar o 13º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal em 2015.

O próximo evento de destaque das Nações Unidas relacionado ao crime será o da Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que ocorrerá em Viena, entre os dias 17 e 21 de maio de 2010. O tema principal será como enfrentar o tráfico de propriedade cultural.

Vera Mattos: presidente da Fundação Jaqueira como membro da delegação oficial do Brasil na ONU.

Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal


Vera Mattos e John Sender (ONU)


Vera Mattos e Andréa Jaqueira.

Andréa Jaqueira como membro oficial da Delegação Brasileira no XII Congresso da Onu.

Ministro Gilmar Mendes participa de Congresso da ONU.

12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Salvador (BA).

Vera Mattos no XII Congresso da ONU sobre Justiça e Prevençao ao Crime.